Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.

Justa Causa. Necessidade de Prova Robusta.

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

Horas Extras - Prova

Para que se possa exigir que o empregador arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos prova cabal de sua ocorrência.

Horas Extras. Trabalhador Remunerado por Produção. Indevidas.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR REMUNERADO POR PRODUÇÃO. INDEVIDAS. Tratando-se de trabalhador remunerado por produção, indevidas suplementares, uma vez que, neste regime de pagamento, o que se considera para fins de remuneração é o produto da atividade do empregado (e não o tempo durante o qual permanece à disposição do empregador).

Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas

HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer controle e fiscalização acerca da atividade externa, assim como a impossibilidade de aferição quanto à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Relação de emprego. Cooperativa. Subordinação pelo tomador. Ausência de elementos indicadores do verdadeiro vínculo cooperativado.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Ausente a rigorosa observância dessas obrigações, o empregador não se isenta da culpa pelas consequências advindas.

Terceirização. Transporte metroviário.

Serviços de vigilância e segurança. Atividade fim. Impossibilidade.

Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.

Interesse de agir.

Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Compensação.

Compensação efetuada após o trânsito em julgado. Contradição sanada. Omissão inexistente.

Penal. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena. Escorreita.

Não é inepta a denúncia que suficientemente descreve os fatos e permite o exercício da defesa por parte do acusado. Além disso, é pacífico na jurisprudência que em crimes societários não se exige a individualização pormenorizada da conduta.

Tributário. Remessa necessária. Embargos à execução.

Desconstituindo o crédito tributário exequendo.

Administrativo. Servidor. Reconhecimento. Dependência econômica para fins de pensão. Neta. Impossibilidade.

A questão posta a deslinde versa sobre a possibilidade de declaração de dependência econômica da neta em relação a sua avó, servidora pública federal, para fins previdenciários, notadamente transferência da pensão estatutária.

Previdenciário. Amparo social. Deficiente.

Preenchimento de requisitos. Antecipação da tutela. Cabimento.